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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar neste mês o projeto de lei (PL) 3.713/2019. Primeiramente, a lei altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. Mas, antes de decidir sobre a matéria, o colegiado promoverá uma audiência pública com a presença de dez especialistas, sendo cinco favoráveis e cinco contrários à proposição. O debate ainda não tem data marcada. Mas, segundo o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve ocorrer logo após o feriado da Semana Santa. O parlamentar espera colocar o projeto em votação na primeira reunião deliberativa após…

O governo federal anunciou uma série de medidas nesta quarta-feira (5) após o ataque em uma creche de Blumenau, em Santa Catarina, que deixou quatro crianças mortas e outras quatro feridas. As informações foram repassadas após reunião de emergência entre o presidente Lula e diversos ministros. O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a pasta vai promover uma discussão nacional sobre violência em ambientes escolares. Segundo ele, será criado um grupo para discutir ações em caso de ataques como o ocorrido em Blumenau. Um decreto interministerial, que prevê a participação dos ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, das…

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs durante pouco mais de três horas na sede da Polícia Federal, em Brasília, para falar sobre o caso sobre as joias recebidas do governo da Arábia Saudita. Bolsonaro chegou por volta de 14h32 e saiu às 17h40 desta quarta-feira (5). Ele não falou com a imprensa nem na chegada nem na saída. Bolsonaro seria questionado sobre as joias não declaradas que, como presidente, ganhou do governo saudita. Inclusive, o terceiro estojo foi devolvido pela defesa dele nesta terça-feira (4) a uma agência da Caixa Econômica Federal. Entre os itens de luxo estão um relógio Rolex…

O prefeito de Iranduba Augusto Ferraz, pretende gastar R$ 1.322.880,00 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais) na contratação de empresa de locação de veículos. A empresa vencedora do processo licitatório é a P.J.R Serviços de Escritório, que fica localizada na zona rural do município. A homologação do processo nº 004/2023 foi assinada pelo chefe do executivo municipal no dia 20 de março deste ano, e divulgada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

Atendendo ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), o Juízo de Urucurituba condenou o prefeito José Claudenor Pontes e sua irmã Izabel Cristina Pontes pela prática de nepotismo, prática vedada pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. O prefeito teve condenação, e deve pagar multa equivalente a dez vezes o valor recebido no período de cometimento do ato e sua irmã ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor recebido no cargo de fisioterapeuta e coordenadora de saúde. A condenação se deu no curso de Ação Civil Pública (0600285-19.2021.8.04.7600) ajuizada pelo Promotor de Justiça Kleyson…

O pregão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para contratação de empresa para serviço de jornalismo e assessoria de comunicação apresenta divergências e deve usar orçamento sigiloso para contratar empresa de jornalismo para prestar serviço de agência de publicidade. Conforme item 4.5 do Edital, além da prestação de serviço de comunicação em jornalismo e assessoria de comunicação, a empresa contratada deverá executar também atividades que compete às produtoras de vídeo e agência de publicidade como criação de campanhas, identidade visual, peças gráficas, briefings e produção de peças para eventos da Casa, dentre outros. O serviço de publicidade…

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu a aprovação da reforma tributária “possível”. Ela citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. A ministra também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar um percentual único. Tebet falou nesta terça-feira (4) a deputados do grupo de trabalho que analisa a matéria (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado). Simone Tebet disse que a questão da autonomia de estados e municípios é importante e precisa ser analisada.…

A H. S Neves se tornou um fenômeno nas licitações do governo de Roraima. Fornecendo de bolas de futebol a mobiliário para escritório e alimentos, a empresa fechou mais de R$ 138 milhões em contratos públicos com o governo do estado desde 2020. A empresa é administrada por Ednaldo Barbosa de Araújo, empresário investigado em sete ações na Justiça Federal, incluindo fraudes em licitações e desvio de verbas destinadas às prefeituras de Roraima. As denúncias estão relacionadas com as empresas Powercomp, Eba Comércio e  D. L. M. Nunes Eireli, registradas em nome de Araújo ou administrada por ele.  Mesmo assim,…

O Ministério Público do Estado do Amazonas, instaurou Inquérito Civil para apurar suposta prática de nepotismo na Administração Pública de Atalaia do Norte. O I.C de número nº 252.2022.000034 foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Atalaia do Norte através do Promotor Elanderson Lima. A ação foi instaurada no dia 24 de março deste ano, e divulgada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do MPAM. A mesma Promotoria já realizou uma Recomendação ao prefeito de Atalaia, Denis Paiva com pedido de exoneração, em até 20 (vinte) dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados, contratados temporariamente sem processo…

A prefeitura de Barreirinha (a 330 quilômetros de Manaus) vai gastar R$ 2.226,588,00 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e oitenta e oito reais) em aquisição de combustível e derivados para para atender demandas da SecretariaMunicipal de Educação, Esporte e Lazer do município. A empresa vencedora do extrato do contrato nº 3122 é o posto fluvial de combustível Pontão Camila III, localizado na margem direita do Rio Paraná dos Ramos em Barreirinha. O contrato será pago em parte com 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O uso não é indevido desde…