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O Ministério da Fazenda definiu as condições gerais para exploração comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. As regras foram publicadas em portaria nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União. Segundo a publicação, poderão participar da concorrência nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em território nacional, e atendam às exigências legais previstas nas leis do setor. É necessário que a empresa seja constituída juridicamente, com objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista. Também será necessário comprovar…

Burocracia ou uma ‘jogada’ morosa para permanecer no cargo? Dois meses após a cassação do governador de Roraima, Antônio Denarium, o processo ainda não seguiu para a apreciação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O fato é que Denarium foi ‘convidado’ a se retirar da cadeira de governador pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), no dia 14 de agosto deste ano, após decisão que avaliou ação eleitoreira ao quintuplicar beneficiários de programa social e distribuir e 50 mil cestas básicas compradas com dinheiro público em ano de campanha eleitoral. O governador cassado até levantou da cadeira, mas ainda não se…

Em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quinta-feira, 26, o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) revelou novos desdobramentos acerca da polêmica envolvendo a pintura de uma ciclovia executada pela Prefeitura de Manaus no calçadão da Ponta Negra, localizada na zona Oeste de Manaus. O parlamentar afirmou que, desde o dia 4 de maio deste ano, tanto o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), quanto o secretário municipal de infraestrutura (Seminf), Renato Júnior, já tinham conhecimento sobre a execução da obra em cima das pedras portuguesas do complexo turístico, que causou uma grande insatisfação dos manauaras e de…

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram regulares com ressalvas as contas referentes ao exercício de 2021 do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Sul, com aplicação de multa no valor de R$ 1,7 mil a duas gestoras responsáveis à época, Alessandra dos Santos e Silvia Picanço. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (26), durante a 37ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. As multas aplicadas às gestoras correspondem ao período de 1º de janeiro a 31 de março, no caso de Silvia Picanço, com multa por uma divergência identificada entre o inventário dos…

O Ministério do Meio Ambiente lançou nesta quarta-feira (25) o edital para a realização do concurso público com o objetivo de contratar 98 analistas ambientais e formar um cadastro reserva. O processo seletivo será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), com início das inscrições no dia 3 de novembro. De acordo com o documento, do total de vagas, 73 serão de ampla concorrência, 20 serão reservadas a candidatos negros e cinco a pessoas com deficiência. Os candidatos devem ter graduação em nível superior de qualquer área do conhecimento, com diploma registrado e reconhecido…

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, protocolou nesta quinta-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações para suspender normas que restringem vagas para mulheres nos quadros das Forças Armadas. Nas ações, a procuradora argumenta que normas internas da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estipulam o percentual de mulheres que podem participar de cursos de formação de militares. Elizeta defende que as mulheres devem concorrer dentro das 100% das vagas oferecidas nas seleções militares. “Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou há pouco o julgamento de três ações contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as comemorações de 7 de setembro de 2022. O relator dos processos, ministro Benedito Gonçalves, fez a leitura do voto. Em seguida, os demais ministros vão votar. Nas ações, o PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pedem a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover sua candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado. Para a acusação,…

O promotor de Justiça Walber Luis Silva do Nascimento, afastado após comparar a advogada Catharina Estrella a uma cadela, durante sessão do Tribunal do Júri realizada no dia 13 de setembro, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para manter seus benefícios do cargo após ser aposentado. Duas semanas após o ocorrido, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), determinou a aposentaria do promotor por tempo de contribuição. A ordem foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Aguinelo Balbi Júnior e publicado no Diário Oficial. Walber se aposentou com uma remuneração mensal de R$ 42,3 mil. Após a aposentadoria, ainda foi aplicada a…

O governo federal criou nesta quinta-feira (26) o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública. A iniciativa foi criada em decreto publicado no Diário Oficial da União e faz parte de um conjunto de ações que têm como meta a recuperação das altas coberturas vacinais no país e o enfrentamento aos efeitos da desinformação. O comitê será coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e terá a participação da Advocacia-Geral e da Controladoria-Geral da União; além dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; Justiça e Segurança Pública; e da Saúde.…

O Ministério da Cultura anunciou nesta quarta-feira (25) investimento de R$ 15 bilhões no setor cultural até 2027, o equivalente a R$ 3 bilhões por ano, com o lançamento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultural (PNAB). No último dia 19, a política passou a ter caráter permanente com a assinatura do Decreto 11.740, tornando-se uma garantia de renda estável para o setor pelos próximos cinco anos. Provenientes do Fundo Nacional de Cultura, os recursos serão destinados de forma descentralizada, ou seja, com repasses da União a projetos nos estados, municípios e no Distrito Federal. De acordo com o…