Autor: Ingrid Silva

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto. O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e…

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que o Brasil tem mais de 11 milhões de mães que criam os filhos sozinhas, sendo que quase 15% dos lares brasileiros são chefiados por mães solo. A proporção é maior nas regiões Norte e Nordeste. Diante disso, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou e teve aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 398/2023 que dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego às Mães Solo. A propositura, que visa incentivar a autonomia financeira das mães chefes de família por…

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) marca para a próxima terça-feira (19), o julgamento do deputado Silas Câmara, referente aos recursos de embargos de declaração, opostos ao deputado e ao Partido Republicanos. Após o Diário Oficial do TRE publicar, na última sexta-feira (8), a retirada do processo de julgamento da pauta o Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou ao TRE, uma solicitação para rejeitar os recursos apresentados contra a decisão de cassação de do deputado. Silas Câmara foi cassado pela Justiça Eleitoral, em 31 de janeiro deste ano, por uso indevido de verba pública no pleito eleitoral de 2022. Veja…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma Representação contra a Prefeitura de Autazes, por suposta irregularidade em pregão presencial para a aquisição de leite no município. O documento foi publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da Corte de Contas. A Representação enviada ao TCE é para apurar supostas irregularidades no Pregão nº 72/2023, realizado presencialmente, para a compra 36.400 latas de leite da marca Ninho de 350g, totalizando o valor de R$ 982.800,00 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos reais). Segundo a prefeitura para atender a Secretaria de Assistência Social (Semas). O autor da Representação, é…

O tenente-coronel do Exército, Ronald Ferreira de Araújo Júnior, por meio de sua defesa, pediu nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para marcar um nova data para sua oitiva. No último depoimento à Polícia Federal (PF), o militar decidiu ficar em silêncio. A defesa de Ronald Ferreira, o advogado Lissandro Sampaio revelou que mesmo sem o acesso completo dos processos de inquérito e da delação de Mauro Cid, o depoimento serve como “uma resposta de ele não era elaborador da minuta golpista e que nunca houve esse fato”. Segundo as investigações, o tenente-coronel é apontado com uma pessoa…

Aprovado por unanimidade pelo plenário, o Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), assegura às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Amazonas. A medida, que visa ser um instrumento a mais de proteção e inibição de ocorrências físicas, emocionais e psicológicas contra mulheres, segue para sanção governamental. “Infelizmente, o Brasil tem registrado muitos casos de violência sexual praticados por profissionais de saúde contra pacientes hospitalizados. Muitas vezes, as vítimas preferem permanecer em…

A deputada Dilvanda Faro (PT-PA) foi eleita nesta terça-feira (12) presidente da Comissão da Amazônia e Povos Originários da Câmara dos Deputados. Ela recebeu 9 votos de um total de 10 – um voto em branco. O mandato é de um ano. Os ocupantes dos demais cargos (1ª, 2ª e 3ª vice-presidências) serão definidos nas próximas reuniões. Dilvanda Faro adiantou que o colegiado deverá continuar atuando como um espaço de acolhimento para os movimentos sociais, a exemplo do que ocorreu no primeiro ano da comissão, em 2023, quando foi presidida pela líder indígena e deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). “Essa é…

Na sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (13), o vereador Dione Carvalho, questionou novamente o trabalho realizado pela imprensa na fiscalização das ações dos vereadores na Casa. Em novembro do ano passado, Dione já tinha demonstrado seu desconforto com a imprensa, na Câmara, onde criticou a fiscalização de jornalistas sobre a atuação dos vereadores. Agora, o discurso feito contra os jornalistas, aconteceu após a fala do vereador Antônio Peixoto (Agir), que disse ter tido sua imagem manchada pelos veículos de comunicação, que deram a entender que o parlamentar teria cometido fraude eleitoral. Peixoto teve o mandato…

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que o Estado não poupará o uso do poder da polícia para impedir a disseminação de fake news nas eleições deste ano. Em evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lewandowski assinou o termo de cooperação da pasta do órgão, que se trata de uma parceria firmada com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão que monitora notícias falsas e discursos de ódio, para punir seus criadores durantes as eleições. “A presença do Ministério neste ato, assinando esse acordo, significa o cumprimento do dispositivo da Constituição que diz que os…

A procuradora do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Jussara Maria Pordeus e Silva tomou posse como presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP). A nova presidente do órgão é a segunda mulher a ocupar o cargo. O evento de posse aconteceu no último dia 8 de março, em cerimônia onde estiveram presentes a secretária do CNOMP, Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel, que conduziu a leitura do Termo de Posse. Assim como, o presidente da Associação Amazonense dos Membros do Ministério Público (AAMP), Alessandro Samartin. A pioneira no cargo da presidência foi a procuradora Sílvia Tuma, que presidiu…