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O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line. De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados. Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual…

Depois de tramitar em todas as comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), está apto à votação o Projeto de Lei nº 63/2023 que dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas das redes pública e privada do Estado que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente do Legislativo Estadual, a proposta pretende se somar às leis já em vigor que resguardam a saúde física e emocional de pessoas com TEA. “A pessoa com TEA, felizmente, está inserida em todos os espaços sociais, principalmente no ambiente escolar. Isso…

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1°) o Ano Judiciário 2024 com uma cerimônia no plenário da Corte. O evento marca a retomada dos trabalhos no plenário após o recesso e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de diversas autoridades. A cerimônia está prevista para começar às 14h. Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fará um discurso. Em seguida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão se manifestar. Os presidentes da Câmara dos…

Em resposta à decisão judicial que obrigou a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas a entregar os vídeos da abordagem policial contra o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), o Governo do Amazonas informou, nesta quarta-feira (31), que perdeu os vídeos gravados pelo sistema de videomonitoramento da viatura policial envolvida na ação. “Quanto ao videomonitoramento da viatura policial, informa-se que, nos termos da informação prestada pela empresa responsável pelo equipamento, não foi possível a recuperação da imagem em virtude do lapso temporal decorrido”, argumentou o Estado, em resposta à decisão. Para Amom Mandel, o vídeo da viatura é prova relevante para…

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou o mandato do deputado federal Silas Câmara (Republicanos), nesta quarta-feira (31). Com o placar de 4 a 2, o deputado perde o mandato e arrasta Adail Filho, eleito pelo mesmo partido em 2022. “A questão está decidida e confirmando quatro votos a dois pela procedência da cassação de Silas Câmara”, declarou o presidente, desembargador Jorge Lins. No pedido de perda de mandato feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), contra Silas Câmara, o parlamentar era acusado de captação e gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2022. Dentre as despesas, fretamento…

O deputado federal Capitão Alberto Neto, visitou o ex-presidente Jari Bolsonaro em Angra dos Reis (RJ), onde passa férias com a família. Pré-candidato do Partido Liberal à Prefeitura de Manaus, o parlamentar usou as redes sociais para compartilhar o encontro. A viista ressoa como articulação para garantir o apoio de Bolsonaro à candidatura do deputado e benção a pacificação do partido com Coronel Menezes. No vídeo publicado no seu perfil do Instagram, Alberto Neto aparece vestido com a camisa do Amazonas FC e mostra o ex-presidente reunido para um café da manhã. “Gente, café da manhã aqui com o presidente…

A Justiça do Amazonas, por meio da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou na segunda-feira (29), o acesso do deputado federal Amom Mandel (Cidadania) às imagens de câmera do sistema de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS), do dia 4 de janeiro, quando ocorreu a abordagem policial ao deputado. A abordagem dos policiais militares das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (ROCAM), é controversa a versão apresentada por Amom. Enquanto a polícia afirma que ocorreu um irregularidade no veículo e comportamento irregular, o deputado alega ter sido abordado de foram truculenta pelos agentes. Uma denuncia à Polícia Federal sobre…

Os perfis das redes sociais do Governo de Roraima, foram utilizados nesta terça-feira (30), para promover a imagem do governador, cassado três vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), Antônio Denarium. De acordo com a Constituição Federal, artigo 37, “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter carátereducativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Ao contrário do que o artigo determina, a equipe de comunicação e o próprio governador, estão realizando publicações em tom de campanha eleitoral,…

As inscrições para o concurso público da Prefeitura de Novo Airão, encerram na próxima segunda-feira (5). O processo seletivo oferta mais de 400 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. A taxa de inscrição varia de acordo com o cargo. O certame também permite a solicitação da isenção do pagamento da taxa de inscrição por pessoas inscritas no Cadastro Único e outros critérios. Os interessados podem se inscrever no site do Instituto Merkabah – a banca organizadora do certame – até às 23:59 do dia 5 de fevereiro de 2024.

O Juízo da Comarca de Amaturá (distante 910 quilômetros de Manaus) julgou parcialmente procedente ação movida por profissionais do magistério público da educação básica e condenou o Município a aplicar o piso salarial da categoria, previsto em lei federal e com reajustes previstos em portarias do Ministério da Educação (MEC), referente aos exercícios de 2022 e 2023. Proferida pelo juiz de Direito titular da Comarca, Hercílio Tenório de Barros Filho, no processo n.º 0600591-87.2023.8.04.7900, a sentença foi publicada na página 5 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do último dia 23 deste mês de janeiro. Na sentença, a Justiça determina…