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Editada pelo Poder Executivo, a Medida Provisória 1211/24 prorroga até 20 de maio o Programa Desenrola Brasil, criado pela Lei 14.690/23, que facilita a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes. A prorrogação vale apenas para a Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do governo federal, e dívidas de até R$ 20 mil. As renegociações para essa categoria começaram em outubro. Segundo o governo, o aumento da procura após a unificação do Desenrola Brasil com os aplicativos de bancos, do Serasa Limpa Nome…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes indeferiu nessa quinta-feira (28) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para a devolução de seu passaporte. Moraes se baseou em manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que vai no mesmo sentido. De acordo com Gonet, “não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte do requerente. A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal. Os pressupostos da…

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”. “O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um…

A Prefeitura de Manaus realizou, nesta quarta-feira, 27/3, a prestação de contas dos R$ 17,6 milhões investidos pela Lei Paulo Gustavo (LPG) nos setores do Audiovisual e Demais Linguagens com os 280 projetos de artistas e fazedores de cultura beneficiados. A apresentação aconteceu na sede do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), no Palácio Rio Branco, localizado na avenida Sete de Setembro, na praça D. Pedro II, no Centro Histórico da cidade. Na ocasião, o presidente do Concultura, Neilo Batista, fez uma retrospectiva da execução da LPG, lembrando que Manaus foi a primeira capital a apresentar seu plano de ação, depois…

O Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Jomar Saunders Fernandes, acolheu o parecer técnico do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, do Poder Judiciário do Amazonas, exposto no Pedido de Providências nº 0000279-86.2024.2.00.0804. O procedimento administrativo, instruído pelo juiz Áldrin Henrique Rodrigues, busca apurar se os registros de títulos de terra entregues pelo cartório extrajudicial de Presidente Figueiredo ao Município, no contexto de regularização fundiária, estão devidamente documentados – sobretudo em relação a propriedade das glebas. Decisão Na última sexta-feira (22), o corregedor determinou a suspensão dos registros que tenham sido solicitados pelo município de Presidente Figueiredo, até a deliberação e análise…

O presidente estadual do Partido Liberal (PL), o ex-prefeito Alfredo Nascimento, rechaçou, em entrevista coletiva, os ataques feitos contra ele pelo ex-superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Coronel Menezes, que foi candidato, nas últimas eleições. Ao deixar o PL, o militar reformado do Exército criticou Nascimento pelo fim de uma chapa ‘puro-sangue’ com o deputado federal Alberto Neto, e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro indicará o parlamentar para a disputa para o Executivo Municipal. Nascimento negou ter impedido a candidatura de qualquer nome dentro da legenda, ao se referir ao coronel Menezes e ratificou que a decisão sobre…

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) pediram, nesta quarta-feira (27), a Mesa Diretora da Casa, celeridade no processo para a votação do Projeto de Lei (PL) n° 069/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de R$ 580 milhões do Banco do Brasil. A propositura chegou ao plenário da CMM em 19 de fevereiro e tramita em regime de urgência. Mas, de acordo com os vereadores o prazo de 30 dias para deliberação da matéria se encerrou. Vereadores da base aliada do prefeito David Almeida, cobraram o presidente da Casa Legislativa, Caio André (Podemos), celeridade no processo.…

O governo do Amazonas e a Caixa Econômica Federal (CEF), firmaram nesta quarta-feira (27), o contrato que viabiliza uma das principais linhas de atendimento do programa Amazonas Meu Lar, o Subsídio Entrada do Meu Lar. A assinatura foi realizada na sede do Governo do Amazonas, bairro Compensa, zona oeste de Manaus. Até 2027, o Governo do Estado pretende repassar R$ 446 milhões ao banco, que fará a prestação de serviços de gestão de recursos e operacionalização do maior programa de habitação da história do Amazonas. As famílias selecionadas serão beneficiadas com o valor da entrada para aquisição da unidade habitacional.…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário. O VAF é o indicador utilizado pelos estados para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em termos técnicos, o VAF é a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento contribuinte. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município (mais saída), maior é o valor adicionado deste e, consequentemente, o…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da Embaixada da Hungria. Após receber o parecer da procuradoria, o ministro vai analisar o caso. Mais cedo, a defesa de Bolsonaro afirmou que seria “ilógico” sugerir que o ex-presidente pediria asilo político durante o período em que ficou hospedado na embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado. A explicação foi enviada ao Supremo após Moraes dar prazo de 48 horas para Bolsonaro explicar a estadia. …