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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. A decisão unânime foi tomada na Reclamação (RCL) 29303, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 3/3. Uniformidade O Plenário confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Edson Fachin, em dezembro de 2020. Atendendo a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), o ministro concluiu que são inadequados atos normativos de tribunais que restringem a realização da audiência de custódia apenas às prisões em…

Confusão, tentativa de preferência, contratos emergências e desserviço para a população roraimense, funcionários e pacientes. A secretária Cecília Lorenzon continua contratando uma empresa que já foi denunciada pelo valor milionário e pelas péssimas condições da alimentação. A Secretaria de Estado de Saúde de Roraima (Sesau), em 2020, iniciou a série de contratações emergenciais para a “contratação de serviço de fornecimento ininterrupto e preparo de alimentação para pacientes, acompanhantes legalmente instituídos, servidores, visando atender as Unidades da Saúde da capital”, através do Ofício nº 25/2020. “Solicitamos a abertura de processo para Contratação de serviço de fornecimento ininterrupto e preparo de alimentação…

A Polícia Federal (PF) cumpre 47 mandados de busca e apreensão e dois de prisão nesta terça-feira (7) em operação contra supostas fraudes no Programa Auxílio Emergencial. As ações ocorrem em 12 estados a partir de ordens expedidas pela 9ª Vara Federal de Campinas. A apuração teve início, segundo a polícia, em agosto de 2020, a partir de informações encaminhadas pela Caixa Econômica Federal, com dados sobre 91 benefícios no valor total de R$ 54,6 mil. Os valores foram desviados para contas bancárias em Indaiatuba, na região metropolitana de Campinas, informou a PF. Durante o rastreamento das transações bancárias, a polícia identificou que parte dos…

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, defendeu que o combate ao extremismo e ao discurso de ódio deve se tornar política de Estado. A manifestação foi feita nessa segunda-feira (6), durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo. Criado no último dia 22, o GT reúne representantes do governo federal, pesquisadores, especialistas de várias áreas, comunicadores e influenciadores digitais, dentre outros, e tem como competência a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema. “Nós precisamos fazer com que o…

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene nesta ultima segunda-feira (6) para homenagear os trabalhadores de serviços gerais que limparam e recuperaram as dependências da Casa após os atos de vandalismo de 8 de janeiro. Muito emocionados, todos falaram da necessidade de colocar tudo no lugar rapidamente para passar a mensagem de que as coisas tinham voltado ao normal. Esse foi o tom da fala da trabalhadora terceirizada da Câmara, Rosa de Araújo. “Tinha que botar em ordem aquilo. Para mostrar para eles que fizeram a baderna toda que tinha pessoas com poder de deixar tudo arrumado, tudo organizado. Hoje…

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que os líderes partidários devem indicar até quarta-feira (8) a lista de candidatos para a presidência das comissões. Hoje e amanhã, Lira se reúne com lideranças para acertar as escolhas. As afirmações foram feitas em entrevista coletiva após encontro na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda-feira (6). Segundo ele, a ideia é chegar a um acordo ainda hoje para que nesta terça-feira, em uma segunda reunião, as posições já estejam consolidadas pelos líderes. “Queremos dar fluidez ao trabalho normal do Congresso”, disse. Lira informou ainda que hoje os…

O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Fonte Boa, instaurou Procedimento Administrativo (nº 185.2023.000009) para investigar denúncia de cobrança indevida de tarifa de transporte coletivo no Município. A medida teve determinação do Promotor de Justiça Ricardo Mitoso Nogueira Borges, com base em denúncia do Comandante do 3º BPM, e visa garantir o direito assegurado aos policiais militares na Constituição do Estado do Amazonas. “Instauramos o procedimento em razão da necessidade de se apurar a denúncia, visto que, a Constituição Estadual do Amazonas, em seu art. 255, inciso II, diz que policiais e bombeiros militares em serviço são…

Processos relacionados a mulheres vítimas de violência física poderão ter prioridade automática no tribunal ou juizado em que estejam tramitando. Atualmente a preferência deve ser solicitada pelo advogado. Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 435/2023 altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para descartar a necessidade do requerimento no julgamento da ação. O senador explica que muitas vezes o advogado não apresenta o pedido à autoridade judiciária, o que gera mais demora no processo. De acordo com Jader, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou, entre 2016 e 2021, mais de 3,1 milhões de processos…

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na tarde desta segunda-feira (6), para se explicar sobre acusações de uso de recursos públicos para agendas de interesses particulares. Após a reunião, que ele classificou como “muito positiva”, o ministro postou no Twitter que segue no cargo e chegou a anunciar uma agenda com a participação do presidente ainda este mês, na Região Norte. “Saí há pouco do Palácio do Planalto, onde tive uma reunião muito positiva com o presidente Lula. Na ocasião, esclareci as acusações infundadas feitas contra mim e detalhei alguns dos…

O combate à prática de crimes de sonegação fiscal e estelionato é o objetivo da Operação Dark Book, da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal nesta terça-feira (07). Segundo a PF, as investigações revelaram que com ajuda de um consultor financeiro e de um contador, declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF – de profissionais liberais, foram retificadas de modo a obterem ilegalmente um valor maior a ser restituído pelo Leão ao contribuinte. A estimativa é de que o prejuízo ao erário chegue a R$ 62 milhões. “Durante os trabalhos, identificou-se que a consultoria também atuou junto a outras categorias profissionais. Foram empregados esforços para evitar o recebimento…