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O Projeto de Lei 472/23 altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência doméstica perderão o direito à pensão alimentícia e aos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto inclui a violência doméstica na lista de crimes definidos como de “procedimento indigno”, justificando assim a decisão do juiz de negar a pensão alimentícia ao agressor, mesmo sem o trânsito em julgado da ação penal. A absolvição do agressor, entretanto, restitui o direito dele à pensão alimentícia. “É bem verdade que o código vigente já determina…

O Ministério Público Federal conseguiu a condenação de quatro pessoas acusadas de exercer atividades de exploração ilegal de ouro e desmatamento no Garimpo do Abacaxis. A região de garimpo é localizada em terra da União (Gleba Urupadi), na zona rural do município de Maués (AM). Além disso, um dos réus também foi condenado por exploração de trabalhadores reduzidos a condições análogas à de escravidão. A sentença, proferida na segunda-feira (6), é da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas. Sebastião Rodrigues Maciel (ex-prefeito de Nova Olinda do Norte/AM), Carlos Vitorino da Silva, Antônio de Oliveira (representante da Aurobrás…

Nesta quarta-feira (8) serão votados os indicados pelas lideranças dos blocos partidários para assumir a presidência e a vice-presidência das comissões permanentes do Senado. Esses nomes serão definidos nas chamadas reuniões preparatórias dos colegiados. As comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI), de Meio Ambiente (CMA) e de Educação (CE) marcaram as suas primeiras reuniões da legislatura para as 14h desta quarta-feira (8) para a instalação do colegiado e eleição do presidente e vice-presidente para o próximo biênio. Ao final da sessão deliberativa desta terça-feira (7) foram recebidos os ofícios com as indicações dos blocos parlamentares Resistência…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 81/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao qual estão apensados outros sete projetos sobre o mesmo tema. Atualmente, o direito a acompanhante já é garantido para o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. Segundo o texto aprovado, o direito caberá ainda em situações…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1140/22, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A MP será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A MP original tratava apenas do ambiente escolar. Segundo a deputada, como a MP foi editada no governo anterior, as negociações envolveram representantes dos partidos e do governo Lula, que executará o programa. “Após…

Parte das joias que integrantes do governo de Jair Bolsonaro receberam de presente do governo da Arábia Saudita permaneceram indevidamente em posse do Ministério de Minas e Energia (MME) por mais de um ano. Documentos divulgados nos últimos dias pelo ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) Fábio Wajngarten revelam que o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência da República orientou o MME a entregar as joias ainda em 3 de novembro de 2021, dias após a chegada das peças no país. A orientação, no entanto, só foi acatada em 29 de novembro de 2022, quando Antonio Carlos Ramos de Barros,…

O Tesouro Nacional pagou, em fevereiro, R$ 1,341 bilhão em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 847,66 milhões, é relativa a atrasos de pagamento de Minas Gerais. Em seguida, vieram débitos de R$ 193,42 milhões do estado do Rio de Janeiro e de R$ 76,74 milhões de Goiás. A União também cobriu dívidas dos seguintes estados: R$ 61,3 milhões do Rio Grande do Sul, R$ 44,71 do Maranhão, R$ 44,26 do Piauí, R$ 41,38 de Pernambuco e R$ 31,54 do Espírito Santo. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nessa terça-feira (7)…

O prefeito de Benjamin Constant, David Bemergy, pretende gastar e R$ 997.668, R$ 997.668,44 (novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para construção de quatro escolas de madeira com apenas 02 salas cada, na zona rural. Segundo o registro de preços 001/2023, a construção das escolas será nas comunidades Belo Horizonte, Bom Pastor I, São Gabriel e comunidade Deus Me Ajude. A tomada de preço registrou a empresa Arboretto Engenharia Consultoria e Projetos Ltda-ME, para realização das obras. O documento ainda detalha a construção de banheiros em alvenaria, reservatório elevado,…

A comissão permanente de licitação de Humaitá, homologou o contrato de prestação de serviços n.º 157/2022 157/2022, para aquisição de combustíveis com o valor de R$ 2.864.840,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil e Oitocentos e Quarenta Reais). A empresa ganhadora é o Posto de Combustível Amazonas III com sede no município. Segundo o item 3 que trata do objeto do extrato de licitação, consta a aquisição de combustível e derivados, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços e Públicos – SEMINF Humaitá. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (7) no Diário…

O Portal Alex Braga denunciou que a secretária Cecília Lorenzon continua contratando empresa que possui péssimas condições de armazenamento e preparo dos alimentos servidos para pacientes, funcionários e acompanhantes. Em fotos divulgadas, é possível ver larvas, unhas postiças e até grampos de cabelo nas refeições. Fotos divulgadas pelo Roraima Em Tempo, mostram a denúncia de pacientes e funcionários que inconformados com a situação insalubre, registraram a presença de larvas nas refeições. Em algumas, é possível ver fio de cabelo, unha postiça e até um ferro, de grampo de cabelo. Em novembro de 2022, a Sesau emitiu o Memorando nº 112/2022,…