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Em sua terceira edição, o Fórum Estadual das Casas Legislativas do Estado do Amazonas (Feclam) se consolida como um dos mais importantes eventos do País em torno do fomento de melhorias à atuação dos legisladores das Câmaras Municipais. Capitaneado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), o Feclam, encerrado nesta quinta-feira, 20/4, reuniu público de quase 800 inscritos em dois dias de evento. De acordo o deputado presidente, o Feclam 2023 termina com saldo extremamente positivo, em que os vereadores tiveram a oportunidade de participar de oficinais e palestras sobre temas como regimento interno,…

O Tribunal de Justiça do Amazonas determinou medida protetiva contra o médico urologista Eclair Lucas Filho. Ele é acusado de importunar sexualmente uma menina de 14 anos, cuja a identidade será preservada. Segundo a decisão, o médico importunou sexualmente a menina e a submeteu a situação constrangedora com conduta ”reprovável”. Eclair era amigo da família da vítima e conhece a adolescente desde que ela tinha 8 anos de idade. O juiz Fábio César Olintho de Souza foi o magistrado que tomou a decisão. Eclair Lucas deverá manter uma distância de 300 metros da vítima, familiares e testemunhas do caso. Não podendo…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), e o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência nas Escolas, participou, nesta quinta-feira (20), de um roteiro de visitas em quatro escolas da cidade, três municipais e uma estadual, além de uma creche, a fim de vistoriar as condições de segurança no ambiente escolar, tendo em vista os últimos ataques e ameaças a instituições de ensino recorrentes em todo o país. Estiveram nas escolas a Procuradora de Justiça Delisa Olívia Ferreira, Coordenadora do GT, a Promotora de Justiça Renata Cintrão, que responde pela 55ª Promotoria de Justiça da Educação, e o Coordenador do…

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas na área da saúde no município de Tabatinga (a 1.107 quilômetros de Manaus). A ação é para acompanhar e fiscalizar os indicadores de cobertura vacinal no município, fomentando à ampliação da oferta de vacinas. A Secretaria Municipal de Saúde e o prefeito de Tabatinga Saul Bemerguy foram notificados do P.A de 243.2023.000023. O documento de instauração do Procedimento foi assinado pelo Promotor de Justiça de Tabatinga, Daniel Rocha de Oliveira, e divulgado na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do MPAM.

O Ministério Público do Estado do Amazonas, instaurou Inquérito Civil, para apurar o não pagamento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) aos professores municipais de Presidente Figueiredo em 2021. A ação analisa documentação enviada pela Prefeitura de Figueiredo, comandada pela prefeita Patrícia Lopes. Todas as denúncias do não pagamento de abono salarial aos profissionais da educação do município estão sendo analisadas. O Fundeb é um fundo especial de financiamento da educação básica pública, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por recursos dos próprios Estados e municípios,…

A prefeitura de Codajás vai gastar R$ 1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para atender as necessidades das secretariais municipais. A empresa vencedora do processo licitatório é a Delta Máquinas Ltda, com sede em Manaus. O documento foi assinado no dia 22 de junho do ano passado pelo prefeito Antônio Ferreira Santos, e divulgado apenas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (25) em alusão ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado em 24 de abril. O debate é uma iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela destaca a importância de dar mais visibilidade à data comemorativa. Considerando que a Libras tornou-se uma ferramenta essencial para a inclusão de pessoas surdas. “A inserção da Libras no cotidiano da população coloca o Brasil em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que defende uma sociedade sem discriminação e com a…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (CAO-PDC), promoveu, nesta última terça-feira (18/4), reunião com representantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a fim de debater as propostas de mudança no preenchimento de vagas em creches municipais de Manaus. Em substituição ao sorteio de vagas, a Semed propõe o critério socioeconômico.A reunião teve por objetivo tomar conhecimento dos novos critérios propostos pela Semed. Critérios de acordo com a situação socioeconômica e eventual vulnerabilidade das famílias a serem atendidas. A Coordenadora do CAO-PDC, Procuradora de Justiça…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública não representa omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. A decisão, unânime, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 44, julgada na sessão virtual encerrada em 17/4. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegava inércia do presidente da República e do Congresso Nacional para sanar a alegada omissão normativa e pedia a fixação de um prazo para…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu a quarta-feira (19) suspender temporariamente o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes federais. A medida custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A decisão foi motivada por um questionamento feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) sobre a legalidade do benefício, chamado de quinquênio. Extinto há 16 anos, o pagamento foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em novembro do ano passado. Na decisão, Salomão explica que suspendeu o pagamento diante da repercussão do caso e dos impactos financeiros provocados pela retomada do benefício. “A corregedoria…