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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), pela 2ª Promotoria de Justiça de Coari (2ªPJC), instaurou Procedimento Investigatório Criminal contra a ex-prefeita interina de Coari, Maria Ducirene da Cruz Menezes, mais conhecida como Dulce Menezes, pela prática de crimes licitatórios no seu ”mandato tampão” em 2021. O procedimento também conta com o envio de informações para a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR). A ex-prefeita tem diversas contratações investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Cerca de oito contratos de aluguel seriam suspeitos de superfaturamento ou favorecimento de familiares da prefeita. Tia do ex-prefeito e deputado federal…

O advogado Cristiano Zanin Martins foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), por 21 votos a 5, nesta quarta-feira, 21. O indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve 80% de aceitação, mais votos que os atuais ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Gilmar Mendes, quando foram sabatinados pelo colegiado. A votação foi secreta. A análise segue, agora, para o plenário do Senado. Dos membros da Suprema Corte, apenas Luiz Fux, indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, e…

Em oito meses a prefeitura de Barreirinha (a 330 quilômetros de Manaus) vai gastar R$ R$ 1.248.800,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) no aluguel de máquinas pesadas para atender as necessidades da secretaria de obras do município. A locação será realizada pela empresa Polive Empreendimentos e Logística, vencedora da licitação de locação de retroescavadeira, escavadeira, rolo compacto, caminhão e pá mecânica. A empresa fica localizada na área nobre do bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul de Manaus. O extrato de contrato nº 3069/2023 foi assinado nesta terça-feira (20) pelo prefeito de Barreirinha Glenio Seixas, e divulgado…

Em coletiva realizada nesta segunda-feira (19/6), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Amazonas (MPAM) denunciaram as condições de vulnerabilidade social enfrentada por indígenas do Médio Rio Negro. O Procurador da República Fernando Merloto Soave e a Promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Sousa cobram a adequação das Políticas Públicas e a articulação das instituições que constituem o Poder Público para garantir a dignidade dos indígenas na busca de acesso aos atos da vida civil. Uma ação protocolada pelo MPF, no último dia 16/6, aguarda decisão da Justiça. No âmbito extrajudicial, o MPAM vem buscando articular…

Uma denúncia formal pede a intervenção do Ministério da Saúde junto a Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (SESAU), pela omissão do governador do Estado, Antônio Denarium, com os povos indígenas, em especial, os Yanomamis. A denúncia, foi feita pelo advogado Marco Vicenzo ao Ministério da Saúde em abril deste ano, durante a grave crise sanitária e humanitária estritamente relacionada ao garimpo ilegal, onde 570 crianças yanomamis morreram por contaminação por mercúrio, desnutrição e malária, “devido ao impacto das atividades de garimpo ilegal na região”, segundo o Ministério dos Povos Indígenas. O estado de Roraima abriga a maior Terra…

Em julgamento realizado nesta terça-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de um termo de convênio firmado pelo ex-prefeito de Fonte Boa, Antônio Gomes Ferreira, com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama). O convênio foi firmado em 2010 pela então gestão municipal de Fonte Boa e a Ciama, o convênio previa a construção de abastecimento de água em comunidades no município. No entanto, foram encontradas diversas irregularidades na execução do termo do convênio. Dentre as irregularidades, foi apontada a ausência de diversas etapas do processo contratual, como portaria designando…

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) informou nesta terça-feira (20) que a 52ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou Inquérito Civil para investigar o atendimento prestado pelo Plano de Saúde Samel a pacientes com Transtorno do Espectro Autista. A ação solicita informações e esclarecimentos sobre denúncias enviadas ao órgão ministerial, de atendimento a pessoa com TEA na Samel, marcação de audiência com representantes do Hospital Samel com objetivo de firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para solucionar supostos problemas nesse atendimento. O I.C de nº 0073/2023 foi instaurada na última segunda-feira (19) pela…

A Câmara Municipal de Borba (150 quilômetros de Manaus) iniciou, na noite dessa segunda-feira (19), um processo para cassar o prefeito afastado do município, Simão Peixoto. O político está preso desde o dia 29 de maio e é suspeito de chefiar uma organização criminosa no município. Peixoto é um dos alvos da ‘Operação Garrote’, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, que investiga a criação da organização. Segundo o MP, ele cometia fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, na prefeitura. Ao todo, sete dos nove vereadores do município…

A prefeitura de Tapauá (a 478 quilômetros de Manaus) pretende gastar R$ 1.262.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil reais) na eventual contratação de empresa fornecedora de refeições de buffet, almoço, jantar e marmitex para atender necessidade da prefeitura. A empresa vencedora da licitação é a S. Maia da Silva, com o nome fantasia Hotel e Restaurante Bang, inscrito com o Cnpj de nº 32.125.738/0001-71, localizado na cidade de Tapauá. O documento foi assinado no dia 12 deste mês, pelo prefeito de Tapauá Gamaliel Andrade, e divulgado na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial dos Municípios do…

O novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) pode ser votado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (21). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, já foi incluído na pauta da sessão deliberativa desta quarta. O PLP 93/2023 foi apresentado pelo atual governo em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional 126, de 2022. O artigo determina que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema. O texto é relatado no…