Autor: admin

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidade em viagem a Manaus realizada por membros do Conselho Municipal de Saúde de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). O presidente, quatro conselheiros e o secretário executivo do órgão se deslocaram a Manaus no dia 14/2/2022, com autorização do próprio Conselho de Saúde. O Ministério Público expediu requisição ao Conselho de Saúde, cópias dos documentos referentes às deliberações que autorizaram a viagem a Manaus e a apresentação dos comprovantes de gastos, resultados obtidos e certificados do curso realizado no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O MP…

O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (20) 17 propostas para reformas financeiras no país. As ações, apresentadas por entidades do setor privado, envolvem medidas nos segmentos de tributação, seguros, previdência, mercado de capitais e crédito. A Agenda de Reformas Financeiras – Ciclo 2023-2024, começou com o convite a 40 associações do setor privado, que enviaram 120 propostas para o governo, das quais 17 foram selecionadas para receberem prioridade. “São diversas propostas que a gente está fazendo em diálogo com o setor privado para implementar uma série de pequenas reformas que, em conjunto, vão ter um impacto muito significativo na…

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou nesta quarta-feira (19), Inquérito Civil, para apurar diversas ilegalidades na contratação de seis empresas pela prefeitura de Humaitá (localizada a 591 quilômetros de Manaus), totalizando R$ 4.273.690,79 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) em contratos. As supostas irregularidades investigadas pelo MPAM são superfaturamento e triangulação de compras de material; sobrepreço e a descrição de serviços não executados, mas contratados; cobrança de aluguéis por período incompatíveis com o tempo de duração da obra; compra com quantidades incompatíveis com o “normalpara a…

O Tribunal de Constas do Estado do Amzonas (TCE-AM) aplicou multa ao prefeito de Tabatinga (a 1.106 quilômetros de Manaus), por aceitar e nomear servidora pública da prefeitura de Benjamin Constant. Os conselheiros deferiram representação, contra as prefeituras de Benjamin Constant e de Tabatinga, por possível acumulação ilegal de cargos públicos pela servidora Cidnéia Nogueira dos Santos nas duas prefeituras. O conselheiro Júlio Pinheiro, relator do processo, identificou incompatibilidade de horários de exercício dos cargos públicos de Técnico em Meio Ambiente, com carga de 40 horas, em Benjamin Constant, e de Professor Temporário, com carga de 20 horas, na Prefeitura…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas referente ao exercício de 2021 da Câmara Municipal de Alvarães. Os conselheiro do TCE determinaram que Raimundo de Oliveira Queiroz, então presidente do Legislativo, devolva aos cofres públicos R$ 86,3 mil por gastos não comprovados com diárias. A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (18), durante a 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, com a relatoria do conselheiro Mário Melo. O gestor possui 30 dias para proceder ao pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

A prefeitura de Juruá (a 672 quilômetros de Manaus), pretende gastar R$ 3.059.982,40 (três milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) na contração de empresas para confecção de material gráfico, para atender as necessidades da sede e suas secretarias municipais. O processo licitatório contemplou três empresas. A Impacto Comércio e Serviços é inscrita com o CNPJ n° 31.581.699/0001-54, no documento divulgado um dos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica foi alterado. A empresa vai receber o maior valor da prefeitura com o total de R$ 1.476.317,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e…

A Medida Provisória 1181/23 reajusta em 18%, em duas parcelas, sendo a primeira imediatamente e segunda em janeiro de 2024, a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal (bombeiros e policiais militares e civis). O texto prevê também reajuste para os PMs e bombeiros do Amapá, de Rondônia e de Roraima. A MP teve assinatura pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicação em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (18). Alckmin sancionou ainda a Lei 14.625/23, oriunda de proposta do Executivo aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 12, com várias…

A incorporação do Partido Social Cristão (PSC) ao Podemos, aprovada por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho deste ano, promove mudanças na composição das bancadas da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Anteriormente com dois parlamentares, a legenda passa a contar, agora, com cinco vereadores em Manaus, incluindo o presidente da Casa, Caio André, que assumiu o comando do Podemos na esfera municipal. Além de Caio André, passaram a integrar a bancada do Podemos os parlamentares Dr. Daniel Vasconcelos e Alan Campelo, novo líder do partido na CMM. Os vereadores Rodrigo Guedes e Roberto…

Oriundo da iniciativa privada e conhecedor dos desafios de empreender, o deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve sancionada, como coautor, ao lado do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), a Lei nº 6.269/2023, que institui diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito da Administração Pública, dando a eles tratamento jurídico diferenciado e simplificado. “O Estatuto Estadual deve implantar mecanismos que beneficiem os empreendedores do Amazonas como incentivo à formalização e geração de vagas de trabalho, desburocratização dos registros e simplificação de relações…

A Promotoria de Justiça de Humaitá determinou a elaboração de petição inicial de Ação Civil por ato de improbidade administrativa em razão do enriquecimento ilícito e da violação de princípios da administração pública O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, decidiu ajuizar Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Prefeito do Município. A medida toma por base Inquérito Civil instaurado para apurar denúncia feita pela Associação Transparência Humaitá, acerca de irregularidades em contrato de aluguel de veículo firmado pela Prefeitura de Humaitá. Os processos (nº 159/2017 e 17/2017) tratam da locação…