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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos. Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários. Os destaques que podem mudar trechos da proposta serão votados na quinta-feira (14). A legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores; e o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições são as principais inovações do texto. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (13) pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira, réu da primeira ação penal (AP 1060) julgada pela Corte envolvendo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Ele propôs a pena inicial de 17 anos pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com substância inflamável contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento prosseguirá nessa quinta-feira (14), a partir das 9h30. Primeiro réu…

A crise financeira que se instalou no governo de Roraima pode deixar os servidores públicos do estado sem salários. Ainda sob a gestão do governador cassado Antônio Denarium, a administração estadual tem dívidas milionárias além de torrar dinheiro público e pagar empresário. O alerta é da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). De acordo com a ALE, que demonstra preocupação com a situação, houve uma redução de R$ 70 milhões no repasse do FPE, o que deve comprometer o pagamento de servidores. Os deputados alegam que ocorre uma queda na arrecadação de impostos, sendo de 31,86% no ICMS, 8,60 no IPVA…

O Centro Educacional de Tempo Integral (CETI) Elisa Bessa Freire e a Escola Pública Estadual Maria do Céu Vaz D’ Oliveira são as mais novas escolas habilitadas a receber o Selo do “Projeto Juntos Pela Vida”, uma certificação de escola imunizada idealizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que entrou em sua terceira fase. As escolas foram auditadas nos dias 28 e 30 de agosto, respectivamente. “Vejo como positiva a adesão das escolas, principalmente instituições de tempo integral, incentivando e conscientizando essas escolas, pois esse é um trabalho de conscientização. O Projeto também busca a integração dos Promotores do interior,…

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), negou os pedidos de Cecília Lorenzon e seu marido e vai manter Roger Pimentel preso na Penitenciária Agrícola de Boa Vista. De acordo com fontes do Portal Alex Braga, a tentativa de transferir o empresário para a cadeia pública não teve sucesso. O médico que avaliou a saúde de Roger, atestou que o preso está em perfeito estado, sem prejuízo à saúde. O esperado era que o profissional atestasse saúde debilitada para que ele fosse transferido de unidade prisional. Desde o último fim de semana, quando o empresário se apresentou…

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques de autorizar o não comparecimento da ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro foi duramente criticada durante o início dos trabalhos da comissão nesta terça-feira (12). A ex-diretora também foi subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal durante a gestão de Anderson Torres, que, além de secretário do governo do Distrito Federal, foi ministro da Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro. Marília Alencar foi convocada para falar sobre um relatório que detalhava as…

O governo de Roraima decidiu enxugar o policiamento no estado cortando custos na verba da gasolina que abastece as viaturas. No entanto, quer fechar contrato milionário para ‘parceiro’ fornecer refeições para presídios. Uma portaria, expedida na última semana, determina o corte da gasolina nas viaturas operacionais e administrativas no estado. De acordo com o documento, ficam limitados a quantidade de litros de combustíveis a serem abastecidos e caso haja alguma necessidade os responsáveis deverão justificar o motivo pelo qual necessita do combustível, além da elaboração de relatórios que justifiquem o uso. Parte das necessidades deverão ser encaminhado ao Comandante Geral,…

O sistema eleitoral brasileiro passará por novas alterações para as eleições municipais do ano que vem, na chamada minirreforma eleitoral. A Câmara dos Deputados prevê a votação de dois projetos de lei ainda nesta semana, mais precisamente na quarta-feira (13). A informação é do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), relator das medidas em um grupo de trabalho criado para consolidar as propostas mais consensuais. “O nosso sistema eleitoral é bom, precisa de pequenos ajustes. Esse foi o objetivo que nos debruçamos nesse trabalho”, disse Júnior, em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (11), um pouco antes de se reunir com o grupo…

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro foi internado nesta segunda-feira (11) no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, para passar por cirurgias. Segundo informações do assessor do ex-chefe do Executivo Fabio Wajngarten, Bolsonaro chegou ao hospital por volta das 14h30 de hoje. Até este momento, a reportagem da Agência Brasil não conseguiu obter mais detalhes sobre os procedimentos aos quais Bolsonaro será submetido. A assessoria do Hospital Vila Nova Star foi procurada, mas não informou à reportagem quais são as cirurgias e quando serão realizadas. Em entrevista à Reuters na noite de domingo (10), o ex-presidente afirmou que as cirurgias seriam…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu Recomendação, no dia 30/8, ao Prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, para que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação de rampas de acesso e demais adaptações necessárias para garantir a acessibilidade de Pessoa com Deficiência às dependências da creche municipal Mãe Carminha. A Recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 188.2023.00004, pelo Promotor de Justiça Vinícius de Souza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Manicoré. “Observei que no banheiro masculino inexiste rampa de acesso, bem como adaptação para PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida. A edificação deve estar…