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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (26), excluir as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das próximas eleições. Os militares também deixarão de participar da comissão de transparência do pleito. Em 2021, a participação dos militares foi inserida em uma resolução aprovada durante a gestão do então presidente do tribunal, Edson Fachin. A proposta de alteração foi feita pelo atual presidente, Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições de 2022 se mostrou “incompatível” com as atribuições legais dos militares. “Essa ampliação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras não se mostrou…

A Lei que impede o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de assumir, ao término do mandato, o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas, foi publicada no Diário Oficial do Amazonas desta segunda-feira (25), após sanção do Governo e passa a vigorar a partir da data. De acordo com a publicação, a Lei Complementar N.º 250, de 25 de setembro de 2023, ALTERA e inclui dispositivos na Lei n.º 2.423, de 1.º de dezembro de 1996.Agora, o novo Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas, com mandato de dois anos, será eleito juntamente com…

A alteração em trechos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na última quinta-feira (21), vai tornar mais transparente a Corte de Contas, aponta a exposição de motivos na minuta elaborada pela direção do TCE para o parlamento. O projeto de lei que promoveu mudanças nas regras internas do TCE foi encaminhado pela conselheira Yara Lins, com assinaturas da maioria dos conselheiros: Josué Neto, Júlio Pinheiro e Luis Fabian, portanto quatro dos sete membros da Corte. “Esta proposição objetiva, essencialmente e em breve síntese, corrigir pequenas distorções e…

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam…

O ex-deputado Marcelo Ramos, alfinetou o desafeto político Coronel Menezes, após vencer uma ação da Justiça contra o ex-superintendente de R$ 13 mil. Ramos convidou os eleitores do Lula para o ‘Pagode do Menezes’. A 12ª Vara do Juizado Especial Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), decidiu a favor de Marcelo Ramos após o processo contra Menezes, que teria associado Ramos a uma figura “diabólica” em uma postagem nas redes sociais. De acordo com o juiz, a publicação causou “ofensa à sua honra”. Após a decisão, Ramos comemorou e fez uma postagem na sua rede social direcionada a…

A frente de pautas estratégicas para os brasileiros no Congresso Nacional, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ficou entre os 5 melhores parlamentares do Senado no Prêmio Congresso em Foco 2023, na votação do júri especializado. Aliás, ele foi o único parlamentar do Amazonas a figurar no topo da lista dos classificados entre deputados e senadores do estado. O resultado da premiação saiu na noite desta quinta-feira (21) e contemplou os parlamentares que mais se destacaram ao longo deste ano em diferentes categorias. Após presidir no primeiro semestre do ano a comissão especial que aprovou a Medida Provisória que recriou o…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-policiais rodoviários federais acusados do homicídio de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022, durante uma abordagem policial no Município de Umbaúba (SE). Fachin negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 232447, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado a substituição da prisão por medidas alternativas. Quadro de saúde No HC ao Supremo, a defesa de Kleber alegava que o policial passa por um grave quadro de transtornos mentais, com risco para a própria vida,…

Tema que está em análise no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado marco temporal para reconhecimento de terras indígenas criou um impasse. Nesta quinta-feira (21), o tribunal alcançou maioria de votos para a tese de que o marco temporal é inconstitucional. O Senado, em sentido contrário ao do STF, analisa o projeto de lei que fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal. Para o líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há grande pressão política e social em relação à questão. Ele afirmou que…

O filho da jornalista Daniela Assunção, foi preso por policiais militares de Boa Vista após ser abordado na porta de casa. Vídeos mostram que a PM destacou quatro viaturas, além de usar de muita truculência para realizar a prisão do homem. Nas imagens, a jornalista questiona a ação e a violência da abordagem policial contra seu filho. De acordo com Daniela, uma jornalista muito combativa na cidade, o filho estava na frente de casa quando foi abordado, agredido e preso por vários policiais. Com truculência, os policiais chegaram a pisar no pescoço do homem. Toda a ação policial foi registrada…

No próximo dia 1º de outubro, celebram-se 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, marco importante na garantia dos direitos de quem passou dos 60 anos. Para comemorar essa data, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (42ª PRODHID), organizou a Semana da Pessoa Idosa, com atividades voltadas à conscientização da sociedade em geral e proteção dos idosos. Dentre as iniciativas planejadas, destaca-se o seminário “Desafios Atuais e Futuros na Assistência Social à Pessoa Idosa: Perspectivas para o Ministério Público”, que será realizado no dia…