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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto vai para sanção presidencial. O projeto estabelece que União, estados e municípios poderão aderir de forma voluntária à política. Em caso de adesão, terão promover o acesso das pessoas em situação de rua à escola, ao mercado de trabalho e renda. Uma das medidas previstas é a criação de bolsas de qualificação para essa população, chamadas Bolsas QualisRua. O pagamento das bolsas é arcar com as despesas daqueles que participarem…

Buscando dar maior transparência e publicidade dos cargos não efetivos, e fortalecer o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins, encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores do Tribunal. O PL nº 1177/2023, encaminhado para apreciação dos deputados, foi discutido e aprovado por maioria dos membros do Pleno do TCE-AM durante a sessão plenária ocorrida na manhã desta terça-feira (5). Um dos objetivos previstos no PL é a substituição do Projeto da AADESAM…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando o devedor troca de emprego. O texto aprovado foi o substitutivo apresentada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 2439/23, da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo…

O vice-prefeito de Manaus e secretário-chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, esteve na Câmara Municipal de Manaus (CMM), com a comitiva de secretários na terça-feira (5), para tentar convencer os vereadores a aprovarem o empréstimo no valor de R$ 580 milhões. “Os recursos se fazem necessários para o desenvolvimento da capital, fizemos todas as explanações possíveis para que os vereadores possam ter todas essas informações, tanto da aplicação dos recursos já contraídos, como também desta nova solicitação. Historicamente, é de conhecimento geral que a cidade depende destes recursos, assim como de parcerias com o governo do Estado e com o…

Nesta terça-feira, 5/12, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram a Recomendação Conjunta n.º 01/2023, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos prestados por quinze empresas terceirizadas na rede estadual de saúde. A medida surge em resposta ao comunicado dessas entidades, divulgado no dia 29 de novembro de 2023, informando a interrupção de serviços devido ao atraso de pagamento por parte do Estado. O documento pede ao Estado que adote medidas, sejam elas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras, para evitar a paralisação das…

Durante a votação de um projeto de lei que trata da aplicação de uma linguagem simples no setor público, a Câmara dos Deputados aprovou um destaque (sugestão de alteração no texto principal) que proíbe o uso da linguagem neutra em órgãos públicos. O texto vai ao Senado. De autoria da deputada Erika Kokay, o PL 6256/19 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Campos. Pelo texto, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em…

A Edição nº 35.111 de 27 de novembro de 2023 do Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a sanção de 23 leis de autoria dos deputados estaduais, aprovadas anteriormente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Originária de Projeto de Lei de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), foi sancionada a Lei Ordinária nº 6.594, que dispõe sobre o incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no Amazonas. A política de incentivo, de acordo com a justificativa, tem como objetivo promover a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável; além de estimular o consumo…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar à Corte um vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em após os atos golpistas de 8 de janeiro. Conforme despacho assinado nesta terça-feira (5), se a decisão for descumprida pela empresa Meta, controladora do Facebook, será aplicada multa diária de R$ 100 mil. A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada por um pedido feito ontem (4) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obrigar a entrega do vídeo. Segundo a PGR, Bolsonaro teria feito incitação pública ao crime ao publicar um…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas públicas. Em março deste ano, ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena. Pela decisão, somente quem continua participando da estrutura decisória de partidos ou que possui trabalho vinculado às legendas…