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Já está em vigor a Lei 14.752/2023, que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. A norma, que altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-Lei 3.689, de 1941) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM – Decreto-Lei 1.001, de 1969), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13). A proposta que deu origem à nova lei foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e teve a aprovação pelas duas Casas do Parlamento finalizada em novembro. Por meio das redes sociais, na terça-feira (12), quando o texto…

Para homenagear personalidades que contribuem com a sociedade amazonense e com o desenvolvimento do Estado, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) fez, nesta terça-feira, 12/12, a outorga da Medalha do Mérito Legislativo. A homenageada do presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), foi a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho. “Tenho grande alegria e satisfação de poder, por meio da Medalha do Mérito Legislativo, fazer um importante reconhecimento à atuação da desembargadora Vânia Marinho. Uma exímia cidadã, que tem uma carreira construída e solidificada através do exercício da magistratura no…

Em Sessão Especial, nesta terça-feira (12), 26 personalidades que se destacaram em suas respectivas áreas de atuação no estado receberam da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a outorga da Medalha do Mérito Legislativo de 2023. A cerimônia aconteceu, no Auditório Belarmino Lins, conduzida pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Roberto Cidade (UB). “Fico feliz em poder homenagear pessoas que já contribuíram com nosso estado. É dessa forma que todos nós do Poder Legislativo fazemos nosso papel. Parabenizo todos os agraciados”, enfatizou o deputado presidente, que concedeu a medalha à Desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas, Vânia Maria do Perpétuo…

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comandou nesta terça-feira, 12/12, a sessão plenária ordinária que apreciou 150 matérias legislativas, entre Projetos de Lei (PL), vetos governamentais, projetos de Lei Complementar (PLC), projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Emenda à Constituição (PEC). Foram votadas propostas que contemplam as áreas de educação, saúde, segurança pública e ainda mensagens oriundas do Executivo, do Judiciário, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). “Hoje votamos uma pauta muito extensa, onde deliberamos projetos do Executivo e dos 24 deputados estaduais,…

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da regulamentação das apostas online. Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara. Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto. Aprovado na comissão, o texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Na proposta original, o governo pretendia cobrar 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. As empresas também terão…

A votação do relatório sobre o Novo Ensino Médio foi adiada para 2024. A apreciação estava prevista para esta terça-feira (12), mas a Subcomissão Temporária para Debater e Avaliar o Ensino Médio no Brasil (Ceensino) do Senado prorrogou os trabalhos até 31 de setembro de 2024. A presidente da Ceensino, senadora Teresa Leitão (PT-PE), justificou o pedido de prorrogação depois de o governo retirar a urgência do projeto de lei para ajustar pontos do PL 5.230/2023, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que tramita na Câmara dos Deputados. O documento recomenda aumento da carga horária de formação geral básica…

Cidadãos podem fazer perguntas para o ministro da Justiça, Flávio Dino, que será sabatinado nesta terça-fiera (13/12), às 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. Clique aqui para enviar perguntas para Flávio Dino Da mesma forma, será possível mandar mensagens para Paulo Gonet, indicado para ocupar o cargo de procurador-geral da República, que será sabatinado na reunião da CCJ. Clique aqui para enviar perguntas para Paulo Gonet Os interessados também podem enviar perguntas…

O empresário Christian Costa dos Santos, da mineradora Betser, que teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima na “Operação Disco de Ouro”, da Polícia Federal, que investiga o possível garimpo ilegal em terras indígenas, recebeu revogação da prisão preventiva. A defesa buscou a revogação da prisão , alegando que os elementos necessários para justificar a prisão preventiva não estavam adequadamente comprovados. Em sua decisão, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, responsável pelo habeas corpus, reconheceu a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados e destacou que a prisão cautelar deve ser compreendida…

O presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) de Tremembé, Cid Migoto, foi assassinado a tiros no início da noite de segunda-feira (11), no bairro Kanegai. De acordo com o boletim de ocorrência, vizinhos escutaram um grito e um barulho semelhante a um disparo.  Segundo a Polícia Militar, o crime aconteceu por volta das 18h45. Os agentes do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), foram acionados para uma ocorrência de disparo de arma de fogo. Ao checar no local, os policiais observaram que o portão de entrada da residência estava aberto. No quintal, encontraram a vítima caída no chão, com…

O Conselho Federal de Economia (Cofecon) e dos Conselhos Regionais de Economia (Corecons), elegeram a ex-presidente do Brasil e atual titular do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD, do Brics), Dilma Rousseff como a Mulher Economista de 2023. Dilma foi a 36ª presidente do Brasil, atuando entre os anos de 2011 a 2016, quando sofreu um impeachment. Nos anos governados por Dilma Rousseff, o Brasil viveu a pior economia de sua história em 120 anos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A Cofecon/Corecons afirma que a decisão, tomada durante a 729ª Plenária Ordinária do Cofecon, realizada…