Agindo mais uma vez em contradição com o que fala, o deputado federal e candidato a prefeito de Manaus Capitão Aberto Neto (PL) foi o único parlamentar da bancada amazonense a assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de “Reforma Geral do Judiciário”, que prevê a extinção da Justiça do Trabalho.
Ao todo, a proposta conta com 66 assinaturas, até o momento, sendo uma delas do deputado federal do Amazonas, Capitão Alberto Neto.
Mas de que forma Alberto está se contradizendo e como isso pode prejudicar a causa trabalhista do país inteiro e do Amazonas?
O Núcleo de Investigação do Portal Alex Braga irá detalhar como isso afeta a economia, o mercado de trabalho e a realidade do cidadão manauara.
Detalhes da PEC da Reforma do Judiciário
Ainda em processo de coleta de assinaturas para garantir a apresentação, a PEC da Reforma do Judiciário, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), busca mudar diversos cenários do judiciário brasileiro, entre eles a extinção da Justiça do Trabalho, que deve ser acolhida e absorvida pela Justiça comum.
Mas o que isso significa e como isso pode afetar o cidadão comum manauara?
Em caso de aprovação, o ato pode comprometer e gerar a precarização de empregos, além de impor riscos aos direitos dos trabalhadores do país inteiro, incluindo o Estado do Amazonas.
O que dizem o autor da PEC os especialistas em direito trabalhista?
Segundo Luiz Philippe, autor da PEC da Reforma do Judiciário, o objetivo é “modernizar a estrutura do Judiciário para que seja mais célere e atenda com mais rapidez as demandas da sociedade” e “revalidar as instituições do poder Judiciário como um poder confiável e seguro, principalmente para a população, mas também para os legisladores, chefes de poderes e até terceiros interessados numa estabilidade e segurança jurídica”.
No entanto, para Ana Paula Alvarenga Martins, que é Juíza e especialista de direito e processo do trabalho, acabar com a Justiça do Trabalho traz sérias consequências para o setor, entre eles o possível aumento do desemprego e riscos graves aos direitos dos trabalhadores.
Esvaziar a competência da Justiça do Trabalho abre espaço para a fragilização das relações de trabalho, para a precarização dos empregos e o enfraquecimento da proteção às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, sendo certo que tais decisões têm impacto direto nas relações de trabalho e podem ser interpretadas como um incentivo à violação dos direitos dos laborais.
Ana Paula Alvarenga Martins, Juíza e especialista em direito trabalhista
Para Ana Paula, é importante que o tema seja debatido e que haja valorização e fortalecimento para a instituição, ao invés do desmonte da mesma.
É urgente que se promova um amplo debate sobre o tema, a fim de reverter esse processo de desmonte da Justiça do Trabalho. É preciso valorizar e fortalecer essa importante instituição, garantindo-lhe competência e autonomia para cumprir seu papel na defesa dos direitos sociais. Além disso, é fundamental que a sociedade como um todo se mobilize em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, brasileiros, consciente de que o enfraquecimento dessa instituição representa um retrocesso alarmante para o país, um risco para a proteção dos direitos sociais, em favor de interesses econômicos e/ou ideológicos.
Ana Paula Alvarenga Martins, Juíza e especialista em direito trabalhista
Se para a especialista a ação é tão perigosa e arriscada, por que Alberto Neto está, mais uma vez, votando contra o povo comum e a classe trabalhista?
Veja quem já assinou a PEC da Reforma do Judiciário:
| ESTADO | DEPUTADO | PARTIDO |
| Acre | Coronel Ulysses | União |
| Alagoas | Delegado Fabio Costa | PP |
| Amapá | Silvia Waiãpi | PL |
| Amazonas | Capitão Alberto Neto | PL |
| Bahia | Capitão Alden | PL |
| Roberto Roma | PL | |
| Ceará | André Fernandes | PL |
| Mauro Benevides Filho | PDT | |
| Distrito Federal | Bia Kicis | PL |
| Alberto Fraga | PL | |
| Espírito Santo | Gilvan da Federal | PL |
| Evair Vieira de Melo | PP | |
| Goiás | Gustavo Gayer | PL |
| Magda Mofatto | PL | |
| Mato Grosso | Abilio Brunini | PL |
| Amália Barros | PL | |
| José Medeiros | PL | |
| Mato Grosso do Sul | Dr. Luiz Ovando | PP |
| Marcos Pollon | PL | |
| Rodolfo Nogueira | PL | |
| Minas Gerais | Domingos Sávio | PL |
| Dr. Frederico | Patriotas | |
| Eros Biondini | PL | |
| Junio Amaral | PL | |
| Lafayette de Andrada | Republicanos | |
| Marcelo Álvaro Antonio | PL | |
| Maurício do Vôlei | PL | |
| Nikolas Ferreira | PL | |
| Pará | Delegado Caveira | PL |
| Joaquim Passarinho | PL | |
| Paraíba | Cabo Gilberto Silva | PL |
| Paraná | Diego Garcia | Republicanos |
| Pernambuco | Coronel Meira | PL |
| Felipe Barros | PL | |
| Rio Grande do Norte | General Girão | PL |
| Sargento Gonçalves | PL | |
| Rio Grande do Sul | Afonso Hamm | PP |
| Bibo Nunes | PL | |
| Giovani Cherini | PL | |
| Marcel Van Hattem | Novo | |
| Maurício Marcon | Podemos | |
| Pedroo Westphalen | PP | |
| Sanderson | PL | |
| Zucco | Republicanos | |
| Rio de Janeiro | Carlos Jordy | PL |
| Chris Tonietto | PL | |
| Delegado Ramagem | PL | |
| Luiz Lima | PL | |
| Rondônia | Thiago Flores | MDB |
| Santa Catarina | Caroline de Toni | PL |
| Daniel de Freitas | PL | |
| Gilson Marques | Novo | |
| Jorge Goetten | PL | |
| Julia Zanatta | PL | |
| Rafael Pezenti | MDB | |
| Zé Trovão | PL | |
| São Paulo | Adilson Barroso | PL |
| Adriana Ventura | Novo | |
| Carla Zambelli | PL | |
| Luiz Phellipe de Orleans e Bragança | PL | |
| Miguel Lombardi | PL | |
| Paulo Bilynskyj | PL | |
| Pr. Marco Feliciano | PL | |
| Ricardo Salles | PL | |
| Rosane Valle | PL |
Posicionamentos de Alberto Neto na Câmara
Como dito no início da reportagem, Alberto Neto foi o único deputado federal do Amazonas a votar a favor da PEC da Reforma do Judiciário que prevê a extinção da Justiça do Trabalho, mas essa não é a primeira vez que ele deixa o povo de Manaus a mercê de leis que podem trazer prejuízos ao Estado e à cidade que o elegeram.
Alberto também votou contra a Zona Franca de Manaus (ZFM) quando se manifestou contra a PEC da Reforma Tributária, no dia 15 de dezembro de 2023, aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno. A proposta trata da reforma tributária que visa unificar tributos, incluindo IBS, CBS e IVA dual, com impactos no setor de serviços, além de impor o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em outros estados, o que iria garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A pauta, que seria benéfica para a ZFM, foi totalmente ignorada e atropelada por Alberto Neto que, sem pensar na arrecadação feita pelo Polo Industrial de Manaus (PIM) e nos tantos empregos que ele gera, votou contra a PEC.
Leia mais: Alberto Neto foi o único da bancada Federal contra incentivo a Zona Franca de Manaus
VEJA COMO ALBERTO NETO VOTOU NA REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2019
Em 2019, no primeiro ano de mandato de Alberto como deputado federal, ele votou a favor do plano de reforma tributária do governo Bolsonaro, a quem Alberto chama de mito e referência política.
Assim como na outra PEC, nesta reforma, a classe trabalhista e o setor de serviços foram os maiores afetados junto com o cidadão comum, tendo em visto o impacto na parte de impostos e tributos. A seguir, veja a lista dos 10 prejuízos causados pela reforma trabalhista.
1) Aumento da carga tributária
Com a alíquota-base do IBS e da CBS fixada em 26,5%, conforme aponta a projeção do governo federal, haverá um aumento de até 96% em carga tributária após a implementação do novo sistema tributário, o que pode resultar em enormes dificuldades para o setor.
2) Limitação do regime diferenciado
Ao estipular uma lista de segmentos que terão alíquotas reduzidas e outros não, a Reforma Tributária causa um desequilíbrio no mercado, uma vez que o setor de Serviços é diversificado. A maior despesa das empresas é com a folha de pagamento, o que não gera crédito, necessitando de uma alíquota diferenciada para equilibrar os impactos dos novos tributos.
3) Complexidade adicional
Mudanças na legislação tributária podem aumentar a complexidade do sistema durante o período de transição, tornando mais difícil para as empresas do setor entenderem e cumprirem as obrigações fiscais.
4) Impacto nos preços
Se os tributos sobre os serviços aumentarem, as empresas podem ser forçadas a repassar esses custos adicionais aos clientes, resultando em preços mais altos e redução da demanda.
5) Menor competitividade internacional
Se as mudanças na tributação tornarem os serviços brasileiros mais caros em comparação com os similares oferecidos por empresas estrangeiras, as nacionais correm o risco de perder competitividade no mercado internacional.
6) Desestímulo ao empreendedorismo
Aumento de tributos e maior complexidade tributária (em comparação ao regime cumulativo) podem desencorajar empreendedores a iniciar novos negócios no setor de Serviços, prejudicando o crescimento econômico e a inovação.
7) Impacto negativo sobre o consumo
Se os preços dos serviços aumentarem em decorrência das mudanças na tributação, os consumidores reduzirão os gastos, o que afetará negativamente as empresas do setor.
8) Aumento dos custos de conformidade
Diante de regras fiscais mais complexas (em comparação ao regime cumulativo), as empresas de Serviços podem enfrentar custos adicionais para cumprir as novas regulamentações, incluindo os gastos com contadores e sistemas de conformidade.
9) Incerteza e instabilidade
Durante o período de transição para as novas regras tributárias, as empresas de Serviços devem enfrentar incerteza e instabilidade, o que dificulta o planejamento de longo prazo e investimentos.
10) Impacto sobre os empregos
O setor é responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e por cerca de 60% dos empregos formais. Ao enfrentarem dificuldades financeiras causadas pelas mudanças na tributação, as empresas devem demitir funcionários e reduzir oportunidades de emprego.
Por duas vezes, Alberto Neto votou de forma prejudicial aos serviços e trabalhadores da Zona Franca de Manaus. Mas por que ele quer ser prefeito de Manaus se sempre se posiciona em desfavor dos manauaras?
Relembre os destinos das emendas de Alberto Neto
Além das votações contrárias ao povo manauara, Alberto Neto também esqueceu de Manaus quando destinou cerca de R$ 4 milhões para outros estados, mas esqueceu da capital amazonense.
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Alberto Neto chegou, ainda, a destinar R$ 98 milhões para o governo de Wilson Lima (UNIÃO) e apenas R$ 800 mil em seis anos de mandato.
Leia mais: Alberto Neto enviou R$ 99 milhões para Wilson Lima e outros estados, mas ignorou Manaus
Mas por que Alberto não enviou verba para Manaus? Por que outros estados mereceram milhões de suas emendas, mas a cidade que ele quer governar não?
Alberto Neto é a favor de empregos… no Ceará
O deputado federal Alberto Neto até tem empatia pelos trabalhadores e pelo setor de serviços, mas no Ceará.
Enquanto a cidade de Manaus fica sem verba dos R$ 400 milhões das emendas do Capitão, a cidade de Caridade, interior do Ceará, gera muitos empregos e um lucro mensal de mais de R$ 1,5 milhão que Alberto divide com seus sócios Henrique Almeida e Ana Carolina Gianini.
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Alberto Neto claramente não se importa com a cidade que quer governar. Se realmente se importasse, teria destinado recursos para Manaus e votado a favor dos trabalhadores e dos incentivos que beneficiaram a Zona Franca de Manaus.
