O projeto de Lei para acabar com as “saidinhas” de presos em datas comemorativas e feriados foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira (6). O projeto da Câmara dos Deputados, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL nº 2.253/2022 visa acabar com o benefício da saída temporária de presos condenados, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84. A matéria recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação do texto no Plenário.
A lei que concede o benefício das “saidinhas” ou “saidão” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Os quais podem sair até cinco vezes por ano, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades, sem uma vigilância direta.
Fim da saída temporária
A pauta ganhou força, após a morte recente do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, em uma abordagem a dois suspeitos de furtar um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela “saidinha” e que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro do ano passado.
Além da revogação da saída temporária, o PL aborda outros temas, entre eles a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Contudo, ainda são incluídos regras de monitoramento, fiscalização eletrônica e punição em caso de violação.
De acordo com o texto, o preso só terá o direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”.
