Manaus completa uma semana sem conselheiros tutelares nesta quarta-feira (17), após a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para a suspensão imediata do certame para a eleição de conselheiros tutelares na região.
O TJAM tomou a decisão por meio da desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, em recurso enviado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE).
De acordo com a defensoria, o edital violou a disposição da legislação municipal, sem prever a fase da prova dos títulos a ser aplicada aos candidatos.
Com isso, a magistrada plantonista determinou uma multa diária no valor R$ 5 mil, em caso de não cumprimento da decisão, no prazo de 10 dias.
O recurso feito pelo DPE tem a intenção de objetivar a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, nos autos da Ação Civil Pública nº 0668765-80.2023.8.04.0001, que rejeitou o pedido de tutela provisória de urgência.
A Prefeitura de Manaus, por meio de nota da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), informou na época sobre a suspensão, que vai cumprir a decisão judicial, mas que vai recorrer da medida.
A Secretaria ainda informou que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em segundo o cumprimento do legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
“A administração municipal respeita e irá cumprir a decisão, mas ressalta que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). E por esta razão, irá recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis”, disse a prefeitura na última semana.
