O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), julgou procedente a Representação contra Telmário Mota, emitida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A Corte Eleitoral condenou Telmário a pagar uma multa de R$ 29,7 mil por irregularidades em propaganda eleitoral.
Após a Representação formulada pelo MDB contra Telmário Mota de Oliveira, o TRE-RR aceitou o processo e condenou o ex-senador a pagar R$ 25 mil, em maio de 2022.
Com isso, a União, representada pelo membro da Advocacia-Geral da União, após vistas da cobrança, atualizou o valor para R$ 29.741,42 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos).
O pagamento da multa deverá executada até o prazo de 15 dias, caso contrário, o valor ser acrescido de multa de 10%, assim como aos honorários de advogado.
Após o fim do prazo, sem a execução do pagamento voluntário, será expedido mandato de penhora e avaliação de bens para o pagamento do débito.
Veja a Representação na íntegra:
