A Câmara Municipal de Manaus entrou na Justiça para derrubar a suspensão do reajuste da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Cotão) que elevou de R$ 18 mil para R$ 33 mil a verga para cada um dos 41 parlamentares em dezembro de 2022.
A Procuradoria da CMM ajuizou o pedido conforme o presidente da Casa, Caio André, já havia antecipado após a decisão favorável da ação popular movida pelo vereador Rodrigo Guedes e por Amom Mandel, hoje deputado federal.
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“O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não observou que a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Agravo de Instrumento nº 4000606- 06.2022.8.04.0000 (anexa), já havia, por unanimidade, decidido extinguir, sem resolução do mérito, a presente ação popular nº 0609324-08.2022.8.04.0001 por ausência de interesse- adequação (art. 485, VI do CPC), decisão esta que transitou em julgado em 14/04/2023”, defende a CMM.
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A suspensão ocorreu em novembro e foi assinada pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas.
