O Pleno Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), confirmou, na última quarta-feira (22), a decisão que determina o bloqueio de R$ 8,4 milhões das contas da empresa organizadora da Exposição-Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr).
Para a execução do contrato, o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) recebeu adiantado do Governo de Roraima o valor R$ 17 milhões.
Segundo a conselheira Cilene Salomão, a Expoferr faz parte do calendário de eventos de Roraima há décadas. Portanto a sua realização já era prevista e por isso não há razões que justifiquem uma contratação direta para essa despesa.
A decisão também determinava o bloqueio de contas do secretário de Agricultura, Mário Grangeiro. Porém, manteve apenas nas contas do Ibras, por já ter recebido 50% do valor do contrato.
O TRE ainda destacou que para a contratação de shows nacionais configuram valores que não condizem com atual situação financeira e fiscal do Estado. Pelo que considera preocupante, diante do decreto do governador Antônio Denarium (PP), para a contenção de gastos.
A decisão ressalta a falta de transparência no processo, em um momento que o acesso à transparência estava com acesso restrito, tanto para a consulta do cidadão, quanto para os órgãos de controle. Segundo a conselheira, isso é inconcebível por tratar de uma contratação milionária sem licitação.
“A falta de transparência impediu esta corte de tomar as medidas preventivas de proteção ao erário, prova disso é que até a presente data não foi franqueado o acesso aos processos de despesa, embora a requisição da relatora tenha sido expedida no dia 09 de novembro”, ressaltou a decisão.
