A 81ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitou à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) esclareça o descumprimento de um acordo judicial firmado em 2022.
O acordo previa a renovação de 125 veículos de transporte coletivo até junho deste ano, porém, segundo a Promotoria, há um déficit de 97 ônibus na frota que presta o serviço em Manaus.
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O próprio IMMU concorda que não chegou ao número acordado. O presidente do Instituto, Paulo Henrique Martins, prevê um total de 119 ônibus.
“Este ano, nós estamos totalizando 117 veículos entregues, e nós temos mais dois novos ônibus que estão em trânsito. Mas todos esses ônibus são adaptados, todos já têm todo aquele sistema de controle que a prefeitura está implementando na frota da cidade, então são ônibus Euro 6, com nova tecnologia, com o motor menos poluente, e câmeras de segurança. Aquilo que tem de mais tecnológico para o mercado, temos hoje”.
O MP diz que a população está à espera dos veículos.
“É importante lembrar que há toda uma expectativa da população em relação à renovação da frota. Estamos aguardando o deferimento da justiça para prosseguir com a intimação”, informou a Promotora de Justiça Sheyla Andrade, da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor.
A fiscalização do cumprimento do acordo faz parte de uma Ação Civil Pública (ACP) iniciada em 2018, na qual o Ministério Público busca a condenação do Município e das empresas responsáveis, exigindo não apenas a renovação da frota, mas também o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6,5 milhões. A ação teve origem devido às recorrentes falhas no sistema de transporte público de passageiros na capital amazonense.
“O acordo estabelece o compromisso do Município, IMMU, SINETRAM e das oito empresas de transporte coletivo de entregar 249 novos ônibus entre os anos de 2023 e 2024. A soma das multas pelo descumprimento do acordo pode chegar até R$ 200 mil, valores, destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, diz o MP.
