A Câmara Municipal de Manaus e a Prefeitura comandada por David Almeida estão na Justiça, por causa da liberação de R$ 9,6 milhões para o Legislativo. É dinheiro do repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), de 2018 a 2022.
A ação aponta que a Secretaria de Finanças de Manaus (Semef) reteve o valor. O processo corre nas mãos do juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, responsável pela 4ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Manaus.
Baseado na Coordenadoria de Orçamento e Planejamento e execução Orçamentaria da CMM, o presidente da Casa, vereador Caio André, afirma que o dinheiro é direito da CMM. A ação foi ajuizada na sexta-feira (24).
“Foi repassado R$ 1.620.884,15 relativo a parcela da Cosip de 2023. Esse valor não vem sendo repassado há cinco anos e a prefeitura reconheceu que ainda falta repassar R$ 9,8 milhões. Esse valor havia sido repassado antes, de forma integral, mas foi anulado e corrigido, sem o bloqueio”, afirmou Caio André.
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A Procuradoria-Geral da CMM levou para a Justiça o documento que comprova que o secretário de Finanças de Manaus, Clécio Cunha, autorizou o pagamento, que teria sido sustado após a CMM negar o empréstimo de R$ 600 milhões à Prefeitura.
“O extrato minucioso da ordem bancária, um instrumento do sistema AFIM – Administração Financeira Integrada Municipal, explicita de maneira inequívoca a deferência ao pleito por parte da Impetrante, corroborando o reconhecimento do nosso direito líquido e certo à percepção da quantia solicitada, ainda que esta tenha sido efetuada em montante inferior ao devido”, afirma a Câmara.
