Com a falta de Ouvidoria na Prefeitura de Humaitá (a 592 quilômetros de Manaus) o prefeito José Cidenei Lobo, mais conhecido com Dedei Lobo, é intimado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
O MPAM através da sua Promotoria de Justiça de Humaitá instaurou o Inquérito Civil n. 162.2022.000084, para apurar a existência da Ouvidoria Municipal. O prefeito tem o prazo de vinte dias apresentar se houve a criação de Ouvidoria Municipal para a recepção das manifestações dos usuários dos serviços públicos locais; a copia da lei ou do decreto de instituição dessa ouvidoria e nome dos servidores lotados nessa ouvidoria local.
Caso Dedei não forneça as informações ao órgão ministerial, será indicado como crime, punido com pena privativa de liberdade e multa.
A Lei estabelece que a manifestação do usuário de serviços públicos deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Portanto, todo órgão ou entidade pública deve possuir uma ouvidoria ou, na sua ausência, entidade que seja responsável pelo recebimento das manifestações.
