O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) para que a Recomendação nº 005/2021/78PRODEPPP seja cumprida e a Casa implemente sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários.
O órgão ministerial constatou a necessidade de um sistema de registro de presença do Parlamento Municipal durante a investigação do Inquérito Civil n.º 06.2016.00004502-7, que apurava a denúncia de servidores fantasmas. Foi observado que não existia a improbidade administrativa, mas um registro de frequência feito manualmente que o MPAM caracterizou como “não-confiável”.
O Procedimento Administrativo (PA), sob o nº 09.2021.00000218-7, será acompanhado de perto por uma servidora do Ministério Público. A Câmara Municipal terá um prazo de 90 dias para cumprir o que foi recomendado.
Fonte: O Poder
