O ex-presidente do Fundo de Previdência de Carauari – Carauariprev (município distante 800 quilômetros de Manaus), Nelson José Batista Lacerda, teve as contas de 2018 julgadas irregulares pelo Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) nesta quarta-feira (14) e deverá pagar cerca de R$ 60 mil em multas.
Foi verificado pelo conselheiro Josué Cláudio e órgãos técnicos do tribunal a prática de ato com grave infração à norma legal em relação à Lei de Licitações e Contratos e demais legislações referentes aos regimes próprios de previdência, que resultou na imputação de multa ao ex-gestor.
Entre as irregularidades levantadas constam o não envio de documentos obrigatórios, os quais deveriam ser encaminhados na Prestação de Contas Anual; o não esclarecimento do motivo pelos quais os cheques, extratos e registros contábeis da Carauariprev terem tido a participação do prefeito como co-responsável.
Outros motivos que levaram à reprovação das contas do ex-gestor, foi a ausência de esclarecimentos quanto ao motivo de o Controlador Interno de Carauari ter elaborado o Relatório do Fundo de Previdência do município e ausência de documentos comprobatórios das despesas do órgão previdenciário e ausência de documentos comprobatórios das despesas do órgão previdenciário.
Nelson José tem 30 dias para regularizar sua situação junto aos cofres públicos.
