O Ministério Público de Contas (MPC) exige que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) torne públicas as informações sobre licitação e contratos do órgão assim como a fila de atendimento da secretaria.
No último dia 3, o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça encaminhou ofício ao secretário Anoar Abdul Samad determinando que seja apresentada, no prazo de 20 dias, “comprovação de medidas tendentes a solucionar a falta de transparência dos atos dessa secretaria e de cumprir efetivamente a regra de fila una e transparente”.
Caso não haja resposta, o MPC afirma que o secretário pode ser alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aplicação de multa “por omissão de atender requisição no artigo 54 da Lei nº 2.423/96”.
No documento, Ruy Alencar explica o que motivou o pedido. “Ao acessar o portal dessa Secretaria de Estado, verificamos que o repositório de transparência pública está inoperante e não traz as informações sobre as licitações, contratações, receitas e despesas, pagamentos, dentre outros itens legalmente exigíveis em obediência ao princípio constitucional da publicidade Administrativa e transparência pública”.
O procurador continua citando que: “também não foi possível acessar com completude e atualidade os dados pertinentes no portal de transparência da administração estadual”. Em outro trecho do documento, é citado: “ademais, também não registramos medidas para efetivamente cumprir o Decreto n.º 42.706/2020, que garante fila una e transparente de atendimento na rede, mostrando-se insuficiente a resposta anteriormente remetida a este MP de Contas por intermédio do Ofício n. 4441/2021 – ASJUR/SES-AM”.
