A emenda à Lei Orgânica do Município do Projeto que regulamenta o porte de arma de fogo pela Guarda Municipal foi aprovada por unanimidade e promulgada nesta quarta-feira (4) servirá como ponto de partida para a regulamentação.
O projeto é de autoria do vereador Luís Mitoso (PTB) e constarão na regulamentação itens como como capacitação e respectivo treinamento para o uso de arma de fogo e de equipamento de menor potencial ofensivo.
O mestre e doutor em Direito Constitucional, José Emílio Medauar Ommati, explicou que o papel da Guarda Municipal é proteger o patrimônio público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Para ele, já que a Guarda Municipal faz parte do sistema de segurança pública, como pontua a constituição, é natural que seus agentes tenham direito de portar arma. Apesar disso, outros cuidados são necessários. “Não basta ter o direito de portar arma, é preciso também treinar esses profissionais para que eles saibam usar a arma. Tem que ter todo um treino técnico e psicológico das abordagens”, afirma.
Fonte: G1 AM
