Somente no mês de julho, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) desenvolveu diversas ações em nove prefeituras dos municípios do interior do Amazonas, onde as promotorias agiram apurando diversas denúncias e irregularidades. O órgão de controle também expandiu os serviços jurídicos para além da capital.
Benjamin Constant – O MPAM, por meio da Promotoria de Justiça de Benjamin Constant, instaurou Inquérito Civil para apurar a falta de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores do Executivo Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant (BCPREV), referentes ao exercício de 2018, calculadas em R$ 2.869.286,41.
Lábrea – Por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, o MPAM, ajuizou Ação Civil Pública com tutela de urgência para obrigar a Prefeitura daquele Município a concluir, no prazo de 60 dias, a construção de duas creches, cujas obras se encontram inacabadas.
Tapauá – O MPAM obteve uma liminar em juízo para impedir a realização de evento público durante a pandemia promovido pela Prefeitura da cidade. O evento, denominado “Primeira Feira da Agricultura Familiar”, estava previsto para os dias 17 e 18 de julho, na Praça Raimundo Andrade.
Santo Antônio do Içá – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Içá e Tonantins, instaurou procedimento preparatório para investigar o não pagamento do décimo terceiro salário de 2020 dos servidores públicos da educação vinculados à Prefeitura.
Manacapuru – O MPAM, por meio da 2ª Promotoria de Manacapuru, ajuizou Ação Civil Pública para obrigar a Prefeitura desse município a atualizar o portal da transparência, com os dados e informações referentes às compras realizadas e contratos celebrados, de forma direta ou não, para a prevenção e enfrentamento da Covid-19.
Ipixuna -Por meio da Promotoria de Justiça de Ipixuna, o MPAM, firmou, no último dia 02/07, acordo judicial com a Prefeitura de Ipixuna para atualização do Portal da Transparência daquele município. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Iranilson Ribeiro, titular da Promotoria de Justiça de Urucará que responde também pela Promotoria de Justiça de Ipixuna, a fim de garantir que a Prefeitura dê cumprimento à decisão liminar de dezembro de 2020, que levou ao bloqueio de R$ 400 mil das contas do Município.
Manicoré – Foi inaugurado no dia (12), o novo polo da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), no município de Manicoré. Com a inauguração, a população de Borba, Novo Aripuanã e Nova Olinda do Norte passa a ter acesso aos serviços de assistência jurídica gratuita.
Maués – O MPAM, pela 2ª Promotoria de Justiça de Maués, obteve, no último dia 06/07, medida liminar que obriga o Estado do Amazonas a suspender as aulas presenciais no município, em razão do descumprimento dos protocolos de segurança sanitária nas unidades escolares da rede estadual de ensino. O descumprimento da decisão implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, limitados a R$ 1 milhão.
Humaitá – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, formulou ação de compliance junto à Controladoria Geral do município, para prevenção de ilegalidades no abastecimento de veículos pago com recursos públicos. A medida otimiza o controle do uso de recursos públicos para abastecimento de veículos e foi efetivada mediante alteração na ata do Registro de Preços dos fornecedores de combustível que atendem a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
