A Procuradora de Justiça Silvana Nobre de Lima, emitiu um parecer pedindo a anulação do contrato entre o Governo do Amazonas e a Fundação Nilton Lins, referente ao aluguel temporário da estrutura do hospital Nilton Lins durante a pandemia de Covid-19. A unidade de saúde foi utilizada como hospital de campanha.
O pedido, emitido no dia 19 deste mês, cita os valores pagos pela Secretaria de Saúde do Estado (SES-AM). “Anulação de ato lesivo ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa decorrente do contrato firmado pelo Governador do Estado, por meio da SUSAM, com o Complexo Hospitalar Nilton Lins Ltda, no valor de R$ 2,6 milhões , por três meses de aluguel. Tal valor seria indevido considerando que o hospital não ofertava condições do serviço de saúde necessário, vez que seus equipamentos foram arrestados pela Unimed Manaus por decisão judicial”, cita.
A sentença ainda solicita a investigação dos órgãos de controle e punição dos agentes públicos envolvidos na contratação milionária. “Todas as irregularidades aventadas pelo Autor, discutidas durante o curso processual e já reconhecidas no corpo desta sentença merecem objeto de cuidadosa apuração pelos órgãos de controle e fiscalização, quais sejam, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e seu órgão auxiliar, Tribunal de Contas, com eventual responsabilização dos agentes públicos e particulares envolvidos, caso chegue-se a esta conclusão, o que não pode ser feito de ofício pelo Poder Judiciário”, diz o documento.
Veja a decisão:
