A Justiça argentina derrubou nesta quarta-feira (3) todos os argumentos e decisões da área trabalhista do super decreto do presidente Javier Milei, que entrou em vigor na sexta-feira passada e revogava mais de 300 normas.
O governo vai apelar da decisão, que levou trabalhadores às ruas. A sentença, decidida pelos três juízes da Câmara de Apelações do Trabalho da Argentina, ocorre depois de a Confederação Geral do Trabalho, a principal operadora central do país, apresentar uma ação contra.
A Justiça anulou a aplicabilidade do capítulo IV do DNU, que, entre outras coisas, prorroga o período probatório dos trabalhadores de três a oito meses, reduz o montante para calcular a indemnização de indenizações, reduz as licenças por gravidez, maternidade e paternidade e limite até quase anular o direito à greve ou outras medidas de força.
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Em sua decisão, um dos juízes, Alejandro Sudera, questionou a “necessidade” e a “urgência” do decreto de Milei.
