O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, instaurou Inquérito Civil para apurar eventual violação dos princípios da Administração Pública na terceirização de serviços pela Câmara Municipal de Humaitá/AM. A investigação tem por objeto o processo licitatório Convite nº 1/2020, do qual resultou a contratação da empresa WM Serviços Terceirizados.

Segundo o Promotor de Justiça Weslei Machado, parte das atividades terceirizadas integram o rol de atividades-fim da Administração Pública, em especial, a análise de processos administrativos, a adoção de medidas para a racionalização das atividades e a fiscalização de contratos administrativos.

“Consoante as disposições da Lei nº 8.666/93 (art.6º), somente em situações excepcionais e temporárias pode ser considerada válida a contratação de pessoa física ou jurídica, mediante prévio processo licitatório, para a execução de uma atividade típica da Administração Pública de forma terceirizada”, aponta Weslei Machado.

O promotor de justisça observou que apesar da intenção de contratação de pessoa especializada em fiscalização de contratos que envolvessem mão de obra técnica especializada, sequer houve, no edital da licitação, a exigência de habilitação técnica. “Além disso, acrescente-se que a empresa não possui nenhum empregado registrado no Caged, funciona, atualmente, em Manaus, fator impeditivo da execução de contrato em Humaitá e tem, como gerente administrativo, Bergson Jhonathas Amorim Costa, o qual mantém sociedade com o irmão do vice-prefeito, Luiz Alexandre Rogério de Oliveira”. disse.

Detalhamento dos Serviços

A empresa foi contratada pela Câmara Municipal de Humaitá para fazer o diagnóstico de problemas relacionados a processos administrativos de compras governamentais, sugestão e implementando de ações, tais como, análise de processos, orientação na elaboração de projetos básicos, termos de referência, editais e minuta de contratos, capacitação dos servidores envolvidos em tais atividades, além de atender a Casa Legislativa em fiscalização de contratos que envolvam mão de obra técnica especializada.

A investigação segue, agora, no levantamento dos valores pagos à WM Serviços Terceirizados em razão da execução do contrato firmado nos autos do Convite nº 1/2020.

*Com informações da assessoria

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