O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou Inquérito Civil para apurar a denúncia de falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – que atesta a segurança da edificação contra incêndio – nas unidades básicas de saúde do Estado, feita pelo deputado estadual Wilker Barreto, em março deste ano, na Assembleia Legislativa.

O Inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Lauro Tavares da Silva, considerando que após as denúncias da população relatando a situação precária das unidades, houve a requisição de informações, pelo deputado, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e a Secretaria de Saúde, que se manifestou informando a ausência do AVCB nas unidades.

Na época, o deputado disse que a Secretaria de Saúde informou que por conta de adaptações na estrutura das unidades feitas recentemente para atender a demandas relacionadas ao Covid-19, foram iniciados processos para atualização dos planos de prevenção, detecção e combate incêndio em todas as unidades, com o objetivo de renovação e/ou aquisição de AVCB.

Proteção da vida

O AVCB é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros, indicando que o local foi vistoriado e está dentro das normas de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação e no Plano de Prevenção e Combate de Incêndios.

O objetivo é proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e dar condições de acesso para as ações do Corpo de Bombeiro.

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